Termos e Condições
de Uso — 5559x

1 Definições

Para efeitos destes Termos e Condições, os seguintes termos e expressões têm os significados abaixo indicados:

• "5559x" / "Plataforma" / "nós": refere-se ao sítio eletrônico 5559x.cam, seus proprietários, operadores e afiliadas.
• "Usuário" / "você": qualquer pessoa física que acesse, navegue, se cadastre ou utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta": o registro individual do Usuário na Plataforma, vinculado ao seu CPF e e-mail cadastrado.
• "Saldo": o montante em Reais Brasileiros (R$) disponível na conta do Usuário para apostas e saques.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela Plataforma, sujeitos a requisitos específicos de liberação.
• "Rollover" / "Requisito de Apostas": o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de ser convertido em saldo real sacável.
• "KYC" (Know Your Customer): o processo de verificação de identidade exigido para liberação de saques e conformidade regulatória.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
• "Lei 14.790/2023": a lei federal brasileira que regulamentou a exploração de apostas de quota fixa e jogos de azar online no Brasil.

2 Aceitação dos Termos

Ao acessar a Plataforma 5559x, realizar um cadastro, efetuar um depósito ou realizar qualquer aposta, o Usuário declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e concorda com a integralidade destes Termos e Condições;
• Leu e concorda com a Política de Privacidade do 5559x;
• Leu e concorda com a página de Jogo Responsável;
• Possui plena capacidade civil para celebrar contratos conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

3 Elegibilidade

O acesso e uso dos serviços do 5559x são exclusivamente permitidos a pessoas que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter 18 (dezoito) anos de idade ou mais na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Residir legalmente no território brasileiro;
• Não estar incluído em nenhuma lista de autoexclusão de jogos e apostas;
• Não ser funcionário, sócio ou parente de primeiro grau de funcionários ou sócios do 5559x ou de seus fornecedores de jogos.

4 Cadastro e Conta

4.1 Criação de Conta

Para utilizar os serviços do 5559x, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail e demais dados solicitados no formulário de cadastro.

4.2 Unicidade da Conta

Cada Usuário pode possuir apenas uma (1) conta na Plataforma. É expressamente proibido criar múltiplas contas sob o mesmo CPF, endereço de e-mail, número de telefone, dispositivo, endereço IP ou método de pagamento. O descumprimento acarretará o encerramento imediato de todas as contas envolvidas e confisco do saldo.

4.3 Segurança das Credenciais

O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de seu login e senha. O 5559x não solicita senha por e-mail, telefone, chat ou qualquer outro canal. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente nosso suporte em [email protected].

4.4 Atualização de Dados

O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Informações desatualizadas ou incorretas podem resultar em atrasos na verificação KYC e na liberação de saques.

5 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), o 5559x é obrigado a verificar a identidade de seus Usuários antes da liberação de saques. O processo KYC pode exigir o envio dos seguintes documentos:

• Documento de identidade: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso, dentro da validade;
• CPF: confirmação do número vinculado à conta;
• Comprovante de residência: conta de luz, água, gás ou extrato bancário com data de emissão nos últimos 3 (três) meses;
• Selfie de verificação: fotografia segurando o documento de identidade aberto.

O 5559x reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento, especialmente em casos de movimentações financeiras atípicas ou suspeita de fraude.

6 Depósitos e Saques

6.1 Depósitos

O 5559x aceita depósitos pelos seguintes métodos de pagamento: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED, DOC, cartões Visa, Mastercard e Elo, além de criptomoedas (USDT). O valor mínimo de depósito é de R$ 10,00 (dez reais). Depósitos via Pix são creditados instantaneamente; outros métodos podem levar até 3 (três) dias úteis.

6.2 Saques

Saques estão disponíveis exclusivamente para Usuários com verificação KYC concluída e aprovada. O valor mínimo de saque é de R$ 20,00 (vinte reais). Os saques via Pix são processados em até 15 (quinze) minutos após aprovação. Saques por outros métodos podem levar até 5 (cinco) dias úteis.

6.3 Método de Saque

Os saques serão realizados preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito. A chave Pix do saque deve estar vinculada ao mesmo CPF cadastrado na Plataforma. Saques para contas de terceiros não são permitidos.

6.4 Limites

O 5559x pode estabelecer limites de saque diários, semanais ou mensais, variando conforme o nível de verificação da conta e o histórico do Usuário. Esses limites serão comunicados ao Usuário em sua área de conta.

7 Bônus e Promoções

7.1 Concessão de Bônus

O 5559x pode oferecer bônus de boas-vindas, bônus de depósito, cashback, free spins e outras promoções a critério exclusivo da Plataforma. Cada promoção possui termos específicos que devem ser consultados antes da aceitação.

7.2 Requisito de Rollover

Todo bônus concedido está sujeito a um requisito de apostas (rollover), que consiste na obrigação de apostar o valor do bônus um número determinado de vezes antes que qualquer ganho derivado do bônus possa ser sacado. O requisito específico de cada bônus é informado na página da promoção correspondente.

7.3 Prazo de Validade

Os bônus têm prazo de validade determinado, geralmente entre 3 (três) e 30 (trinta) dias a partir da data de concessão. Bônus não utilizados ou cujo requisito de rollover não for atingido dentro do prazo serão automaticamente cancelados.

7.4 Abuso de Bônus

É expressamente proibido qualquer comportamento que configure abuso de bônus, incluindo, mas não se limitando a: criação de múltiplas contas para obter bônus de boas-vindas mais de uma vez; apostas em ambos os resultados de um mesmo evento para garantir cumprimento do rollover sem risco real (arbitragem); uso coordenado de bônus entre contas relacionadas. A identificação de abuso resultará no cancelamento imediato de todos os bônus e encerramento da conta.

8 Regras de Apostas e Jogos

8.1 Apostas Esportivas

As apostas esportivas no 5559x são do tipo quota fixa (fixed-odds), conforme previsto na Lei 14.790/2023. As odds são definidas pela Plataforma e podem ser alteradas até o momento do fechamento da aposta. Apostas confirmadas não podem ser canceladas pelo Usuário, salvo nas situações expressamente previstas nas regras específicas de cada mercado.

8.2 Resultados e Cancelamentos

Em caso de cancelamento de um evento esportivo antes do início ou da conclusão mínima necessária para determinação do resultado, a aposta será anulada e o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário. O 5559x reserva-se o direito de rever e corrigir apostas liquidadas incorretamente.

8.3 Jogos de Cassino

Todos os jogos de cassino disponíveis na Plataforma utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por entidades independentes, garantindo imparcialidade nos resultados. Os percentuais de retorno ao jogador (RTP) de cada jogo são informados na respectiva página do jogo.

8.4 Apostas Mínimas e Máximas

Cada mercado de apostas e jogo possui limites mínimos e máximos de aposta, que podem variar conforme o evento, o horário e o perfil do Usuário. Esses limites são exibidos no momento da realização da aposta.

9 Conduta Proibida

É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e retenção do saldo:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro;
• Criar mais de uma conta na Plataforma;
• Utilizar software de automação, robôs (bots), scripts ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento normal da Plataforma;
• Explorar falhas técnicas, erros de odds ou vulnerabilidades do sistema;
• Realizar apostas em conluio com outros Usuários para manipular resultados ou obter vantagens indevidas;
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita;
• Permitir que terceiros utilizem sua conta ou credenciais de acesso;
• Tentar acessar a conta de outros Usuários;
• Veicular conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal em qualquer canal de comunicação da Plataforma.

10 Encerramento de Conta

10.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento por meio do suporte em [email protected]. Havendo saldo disponível e verificação KYC concluída, o valor será devolvido ao Usuário pelo método de pagamento cadastrado, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, após dedução de eventuais bônus não liberados.

10.2 Encerramento pela Plataforma

O 5559x reserva-se o direito de encerrar ou suspender qualquer conta a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, nos casos de violação destes Termos, suspeita de fraude, atividade ilícita, ou quando exigido por autoridade regulatória ou judicial competente.

10.3 Contas Inativas

Contas sem qualquer atividade (login, depósito ou aposta) por período superior a 12 (doze) meses consecutivos poderão ser classificadas como inativas. O 5559x poderá cobrar taxa de manutenção de conta inativa no valor de R$ 5,00 (cinco reais) por mês, após notificação prévia ao e-mail cadastrado.

11 Limitação de Responsabilidade

O 5559x não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de:

• Falhas ou interrupções de acesso à internet por parte do Usuário;
• Atrasos ou erros causados por terceiros prestadores de serviços de pagamento;
• Perdas financeiras resultantes de apostas realizadas pelo Usuário — toda aposta envolve risco inerente e o Usuário assume integralmente esse risco;
• Decisões tomadas pelo Usuário com base em informações de terceiros sobre jogos ou eventos esportivos;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário causado por negligência do próprio Usuário na guarda das suas credenciais.

12 Jogo Responsável

O 5559x está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas:

• Limite de depósito: definição de valor máximo de depósito por período (diário, semanal ou mensal);
• Limite de apostas: controle do valor máximo apostado por sessão;
• Alerta de tempo de sessão: notificações periódicas informando o tempo de jogo decorrido;
• Pausa voluntária: bloqueio temporário da conta pelo período escolhido pelo Usuário (24 horas a 6 meses);
• Autoexclusão permanente: bloqueio definitivo da conta, irrevogável durante o período solicitado.

Para mais informações e acesso às ferramentas de jogo responsável, acesse nossa página dedicada: Jogo Responsável.

13 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais no 5559x é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais utilizadas para o tratamento incluem o cumprimento de obrigação legal, execução de contrato e legítimo interesse.

O Usuário tem garantidos os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: acesso, correção, portabilidade, anonimização, bloqueio, eliminação e informação sobre compartilhamento. Para exercer esses direitos, entre em contato por meio do e-mail [email protected].

Para informações detalhadas sobre como coletamos, usamos, armazenamos e compartilhamos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.

14 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 5559x — incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais e compilações de dados — é de propriedade do 5559x ou de seus fornecedores de conteúdo e está protegido pela legislação brasileira e internacional de propriedade intelectual.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública, criação de obras derivadas ou qualquer outro uso do conteúdo da Plataforma sem autorização expressa e por escrito do 5559x.

15 Alterações dos Termos

O 5559x reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, em especial para adequação à legislação vigente, mudanças operacionais ou decisões regulatórias da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).

As alterações serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado e/ou por aviso destacado na página inicial da Plataforma, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos da entrada em vigor, exceto em casos de mudanças exigidas por legislação com vigência imediata.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das novas condições será interpretado como aceitação tácita das alterações. Caso o Usuário não concorde com as novas condições, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência.

16 Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Para a solução de qualquer controvérsia decorrente destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer litígios, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Judiciário, o Usuário compromete-se a tentar resolver a controvérsia diretamente com o 5559x por meio do canal de suporte, buscando uma solução amigável no prazo de 30 (trinta) dias.